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Casa adquirida durante união estável tem de ser partilhada

Paciente resistente a coquetel deve receber medicamento importado contra Aids

Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência

Dissídio jurisprudencial. Similitude fática entre os casos confrontados. Ausência. Alegação de violação genérica à Lei n. 4.591/64.

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Subordinação ou Autonomia, nas relações de trabalho dos profissionais de salão de beleza

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Indenização é competência da Justiça do Trabalho

O juiz, declinou da competência para a Justiça do Trabalho em ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por uma vítima de acidente de trabalho

TJMG garante direito de constar nome de pais falecidos no registro de nascimento

Justiça Trabalhista deve julgar indenizações por danos decorrentes de relação de trabalho

TRE barra candidatura de deputado ligado ao PCC

TRE nega, por cinco votos a zero, registro para Luiz Moura concorrer a um segundo mandato na Assembleia Legislativa de São Paulo